Caxias do Sul 18/08/2022

Novas perspectivas sobre o afastamento das gestantes do local de trabalho

Mudança na legislação altera os procedimentos durante a pandemia de Covid-19
Produzido por Kerlen Costa, 25/02/2022 às 08:46:12
Foto: ARQUIVO PESSOAL

Uma mudança significativa na Lei nº 14.151, que trata do afastamento de empregadas gestantes do local de trabalho durante a pandemia de Covid-19, foi encaminhada para sanção presidencial. O novo texto prevê o retorno das mulheres ao trabalho presencial, desde que totalmente imunizadas.

O texto inicial da Lei gera inúmeros conflitos até hoje, já que determinou o afastamento imediato das gestantes durante a crise pandêmica, sem previsão de quem deveria pagar o custeio da medida.

Após inúmeras ações judiciais para que o INSS arcasse com os salários respectivos, bem como uma redução drástica e velada no acesso ao mercado de trabalho por mulheres, o Poder Legislativo resolveu se debruçar sobre o tema e discutir de fato todos os pontos que envolvem a matéria.

A proposta submetida à sanção presidencial diz que, sendo o trabalho presencial imprescindível, deverão retornar às suas atividades aquelas gestantes já vacinadas. As que ainda não foram imunizadas deverão realizar suas obrigações remotamente ou, não havendo possibilidade de teletrabalho, permanecerem afastadas.

Para fins de custeio desses afastamentos, o novo texto determina que a gestante tenha sua situação considerada como gravidez de risco até completar a imunização e receberá, em substituição à sua remuneração, o salário-maternidade. Isso se dá nos termos da Lei nº 8.213, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou por período maior, nos casos determinados. O custeio, portanto, ficará a cargo do INSS, a partir da entrada em vigor das alterações.

A controvérsia que ainda gerará polêmica é que o Congresso abriu a possibilidade de tornar legítima a opção pela gestante por não se vacinar, bastando que assine um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Tal hipótese é totalmente rechaçada pela Justiça do Trabalho, Ministério Público e Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o novo texto, se a gestante não quiser se vacinar, basta informar que deseja retornar ao local de trabalho e assumir as consequências.

As discussões havidas, algumas delas subsistentes mesmo após a análise do Congresso, são frutos de uma lei mal estruturada e que não resolve a causa do problema principal quando se trata de gestantes, segurança no trabalho, acesso e empregabilidade.

Espera-se que não seja o fim do debate e que possamos vislumbrar um dia de leis que efetivamente contemplem o fim da desigualdade de gênero e não apenas medidas paliativas que se tornam argumento para mais discriminação.

Kerlen Costa é advogada da Área Trabalhista e Gestão de RH do escritório SCA - Scalzilli Althaus.